039337 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 039337
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Deliberação, Direito de resposta e de rectificação, Acto administrativo, Alta autoridade para a comunicação social
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043769
Nr Documento: SA119960130039337
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eba366110c38dfc2802568fc00395002CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039337.CF
Sumário
A deliberação da Alta Autoridade para a Comunicação Social, que dirime o conflito existente entre o director de certa publicação e o visado por um escrito nela vindo a lume, recomendando a inserção naquela da resposta dada por este, não resolve uma questão pertencente à jurisdição administrativa. Assim, não cabe recurso dela para os tribunais administrativos. Esta circunstância inviabiliza, o pedido de suspensão de eficácia da referida deliberação, na medida em que exclui, por si, a verificação do requisito contemplado na alínea c) do n. 1 do art. 76, da L.P.T.A.. A obrigação de publicar a resposta emergente da mesma deliberação é uma obrigação positiva de prestação de facto infungível. Não obstante o carácter vinculativo da deliberação, esta não pode ser objecto de coacção directa, por não estar previsto na lei o uso deste meio para a fazer cumprir. A impossibilidade de obter por coacção directa sobre o Director da Revista a publicação da resposta, torna inútil e sem sentido o pedido de suspensão de eficácia. O meio para compelir, no caso, o cumprimento da deliberação é a aplicação duma coima. Da respectiva decisão cabe recurso para o tribunal competente, onde o requerente poderá discutir a legalidade da deliberação.