0021431 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 8 do Código das Sociedades Comerciais interpretou autenticamente o artigo 1714 do Código Civil. II - No domínio do Código Civil sempre foi autorizada a participação de cônjuges na mesma sociedade, desde que tal participação não implicasse responsabilidade ilimitada de ambos os cônjuges. III - A responsabilidade nestes termos não viola o princípio da imutabilidade das convenções antenupciais.