027467 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 027467
Acórdão
Descritores: Agente da polícia de segurança pública, Processo disciplinar, Audiencia e defesa, Irregularidade processual, Sanação, Regulamento disciplinar da polícia de segurança pública, Pena de expulsão, Prestigio e dignidade do funcionario e da função
Recorrente: Mota , Damião
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1989/06/05.
Nr Convencional: JSTA00028101
Nr Documento: SA119901011027467
Data de Entrada: 19/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b879252b361d80f802568fc0037a388CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027467.17
Sumário
Desde que foi sempre assegurada a audiencia do arguido no processo disciplinar, que se pode defender com toda a latitude, todas as eventuais irregularidades cometidas na instrução se encontram sanadas, por falta de reclamação oportuna, antes da decisão final do processo. O comportamento do arguido naquele processo e ora recorrente, por reiterado, revelando envolvimento pessoal do mesmo nos factos provados, tendo por finalidade obstaculizar a missão de outros guardas da P.S.P., e não elucidar as pessoas que esses guardas pretendiam conduzir a Esquadra para averiguações, e causa de violação dos deveres previstos nos ns. 16 e 23 do art. 5 do Regulamento da P.S.P.. E pela gravidade objectiva e subjectiva da conduta do recorrente, e susceptivel de atentar gravemente contra a dignidade e prestigio do proprio agente e da função policial, pelo que a sua punição de harmonia com o art. 29 do dito Regulamento - expulsão - e correcta. Não merece pois censura o acto recorrido, que assim se mantem na ordem juridica.