I – A decisão disciplinar aplicada por Associação de Empregadores, nos termos do artigo 170.º do CPT, deve ser impugnada judicialmente no prazo de 15 dias, contados da notificação daquela. II - O...

1 – Para a conclusão acerca da subsunção jurídica dos factos cumpre considerar todas as circunstâncias provadas e não aquelas que decorrem da apreciação do recorrente. 2 - A confissão dos factos não...

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. A expulsão admitida no art.° 33°, n.ºs 1 e 2 da CRPortuguesa, está regulada na Lei 23/2007 de 4 de Julho. II. O art. 151.º da citada Lei estatui...

- Os vícios previstos nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal têm de resultar evidente do texto da decisão recorrida, por si só ou em conjugação com as regras da...

I - O conceito de estrangeiro residente no país, tem como pressuposto ser titular de uma autorização de residência válida, tal como resulta do art. 74.º e seguintes da Lei n.º 23/2007, de 04-07...

1 - A antecipação da execução da pena acessória de expulsão tem carácter excecional e não automático, estando condicionada à evolução da personalidade do condenado e fortemente limitada pelas...

Não há que suspender a execução de pena de prisão e deve ser expulso do território nacional, cidadão estrangeiro, embora residente, com ténues laços à comunidade, que cometeu um crime de homicídio na...

I - Constitui tarefa essencial, na definição da tentativa, a destrinça entre atos preparatórios e atos de execução, uma vez que só estes últimos relevam para efeito da tentativa. II - No caso de...

I - Na determinação da medida da pena não podem ser ponderados factos não provados. II - O transportador de droga (correio) mesmo quando não é co-autor é elo essencial no tráfico. III - Na...

I – Pretendendo ver reduzidas as penas parcelares e a pena única e beneficiar do regime especial aplicável a jovens adultos (DL n.º 401/82), recorre o arguido do acórdão da 1.ª instância que o...