Prestigio e dignidade do funcionario e da função - Jurisprudência Portuguesa

Tendo a autoridade recorrida valorado a conduta do recorrente em termos de a considerar passivel de sancionamento com a pena de inactividade - aplicando embora a pena de suspensão, por força de...

I - Atenta gravemente contra a dignidade do proprio agente e da função policial, a conduta dum guarda da P.S.P. que vende, por 200.000$00, uma carta de condução falsa e propõe a venda de outra, por...

I - Desde que foi sempre assegurada a audiencia do arguido no processo disciplinar, que se pode defender com toda a latitude, todas as eventuais irregularidades cometidas na instrução se encontram...

Não constituem infracção disciplinar - por não atentarem de qualquer modo contra a dignidade e o prestigio do funcionario e da função - as considerações feitas pelo recorrente num recurso hierarquico...

I - Não alegando o requerente factos concretos que preencham o requisito da alinea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA - prejuizo de dificil reparação -, não pode o pedido de suspensão ser deferido. II -...

O funcionario que agride outro, fora do serviço, embora não seja superior hierarquico, como o que revela a estranho o conhecimento do que consta nos seus serviços antes que isso lhe seja permitido,...

Constitui ofensa dos deveres gerais dos cidadãos, por contrario a lei e moral social, que o individuo casado se faça passar por solteiro. Quando o que assim procede e um professor primario, a quem...

I - Não ha nulidade insuprivel de processo disciplinar quando a acusação, embora não articulada, nem por isso impossibilitou ou dificultou gravemente a defesa do arguido. II - Do mesmo modo, a...

Atenta gravemente contra o prestigio de funcionario e da função o Agente da Policia Judiciaria que, durante as investigações, pede dinheiro emprestado a denunciante.

Considera-se fundamentado, nos termos do paragrafo 1 do artigo 56 do Estatuto Disciplinar, o despacho que concorda com um parecer divergente da pena proposta pelo instrutor e em que se apresentam as...