078345 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 078345
Acórdão
Descritores: Predio urbano, Conceito, Propriedade horizontal, Nulidade do titulo, Titulo constitutivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000923
Nr Documento: SJ199003270783451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9abcd919d5993dd8802568fc00393b0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078345.86
Sumário
Nos termos do artigo 1414 do Codigo Civil as fracções de que um edificio se compõe, em condições de constituirem nulidades independentes, podem pertencer a proprietarios diversos em regime de propriedade horizontal. Entende-se por predio urbano, segundo o disposto no artigo 204 do Codigo Civil, qualquer edificio incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouros. Segundo dispoe o artigo 1418 do Codigo Civil, no titulo constitutivo da propriedade horizontal serão especificadas as partes do predio correspondentes as varias fracções, por forma que estas fiquem devidamente individualizadas. A nulidade do titulo constitutivo de propriedade horizontal de harmonia com o preceituado no n.2 do artigo 1416 do Codigo Civil não pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal.