065248 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 065248
Acórdão
Descritores: Sucessão legitimaria, Filho ilegitimo, Legitima, Perfilhação, Quinhão, Quota disponivel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005285
Nr Documento: SJ197407120652481
Referência Publicação: BMJ N239 ANO1974 PAG219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef4aa97d964115cf802568fc0039920cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065248.26
Sumário
De harmonia com as disposições legais do Codigo Civil de 1867, concorrendo a sucessão filhos ilegitimos e filhos perfilhados devem uns e outros herdar legitimamente mas cada filho perfilhado devera receber menos um terço que cada legitimo. Alem disso, A legitima do filho perfilhado depois do casamento não pode afectar a porção legitimaria do filho legitimo e, assim deve ser atribuido a este tudo o que ele teria por sucessão forçada se não existisse o perfilhado, ou seja, toda a quota indisponivel, e O quinhão legitimario dos filhos perfilhados depois, sai da quota disponivel e e calculado como se fossem perfilhados antes do casamento.