039685 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 039685
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Obra de construção civil, Aterro, Fundamentação, Fundamentação por remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045787
Nr Documento: SA119961015039685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd0c81c1b594f677802568fc0039ddebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039685.D7
Sumário
O desiderato da fundamentação por acto administrativo é permitir uma mais profunda ponderação da legalidade por parte da Administração e, por parte do Administrado, permitir a opção, com esclarecimento, pela aceitação do acto ou pela sua impugnação. Na fundamentação chamada indirecta, os fundamentos do acto não constam do seu teor literal mas de outras peças do procedimento administrativo que o acto fez inequivocamente suas. Não é exigível, em sede de fundamentação, que o acto vá ao ponto de indicar, para se perceber por que embargou uma obra de aterro que esta é uma obra de construção civil, ou que implicou alteração da topografia local. Tal exigência ocorre em sede diferente da fundamentação; trata-se de um pressuposto da Lei atinente à própria substância dos comportamento que sanciona e não meramente à forma que os revela. Quer a obra de construção civil, quer os trabalhos que alteram a topografia do local, são conceitos que enformam variados conteúdos possível. Um aterro com cerca de 4000 m2 é claramente um deles.