087669 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O protesto destina-se a dar conhecimento aos obrigados cambiários garantes que o aceitante (no caso de letras) ou o subscritor (no caso de livranças) não cumpriu no dia estipulado (artigos 44 e 77 da Lei Uniforme). II - O dador de aval ao subscritor de uma livrança que este não pagou é responsável pelo pagamento, independentemente de protesto.