023150 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 023150
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Acórdão fundamento, Trânsito em julgado, Pleno da secção, Acórdão final, Identidade de matéria de facto
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00035546
Nr Documento: SAP19920505023150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1621c658052c82f0802568fc0038c47fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:023150.C2
Sumário
O acórdão-fundamento, no recurso para pleno, deve ter transitado, anteriormente, na Secção. Não constitui caso julgado anterior, para efeitos de recurso por oposição de acórdãos, o que se forma em decisão final no recurso interposto para pleno. Só existe identidade da mesma questão fundamental de direito quando sejam idênticas as situações de facto e as normas legais aplicadas nos dois acórdãos que se apresentam em oposição. Não existe identidade da situação de facto, para efeitos da norma que estabelece que devem ser chamados ao recurso contencioso como sujeitos passivos todos aqueles que possam ficar prejudicados com a sua procedência, quando no acórdão-fundamento se aprecia um concurso para preenchimento das vagas existentes, em determinada especialidade, em todos os hospitais distritais do País, com os concorrentes já colocados de harmonia com a posição ocupada na respectiva lista de graduação, e no acórdão-objecto se analisa um concurso para preenchimento de uma só vaga num hospital do Porto, no qual ficaram graduados nos dois primeiros lugares o recorrente e o recorrido particular.