Acórdão final - Jurisprudência Portuguesa

Discutindo o recorrente as mesmas questões - e nos mesmos termos, pois que com alegações e conclusões de idêntico teor - já colocadas ao TCA e por estes apreciadas, pode o STA limitar-se, na...

Indeferido pela Subsecção pedido de suspensão de eficácia de acto expropriativo e esgotado pois o respectivo poder jurisdicional não deve a mesma tomar conhecimento de pedido incidental deduzido pelo...

I - Pode qualquer das partes requerer ao tribunal que proferiu a decisão o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha. II - Mas se o esclarecimento pedido não compreende...

I - Não incorre em omissão de pronúncia o acórdão que não conhece da legalidade de determinado acto administrativo por não o ter considerado como objecto do recurso contencioso que, interpretando a...

I - Não é nulo o despacho que refere o princípio jurídico em que assenta embora sem indicar a norma concretamente aplicada. II - Por força do art. 76 do Regulamento do STA os acórdãos finais não têm...

I - Só pode pedir-se a reforma de um acórdão da secção quanto a custas, nos termos do disposto no art. 669 al. b) do CPC, aplicável "ex-vi" do art. 102 da LPTA quando o tribunal aplicou erradamente a...

I - O acórdão que reconheça a existência da oposição não impede que o Pleno, ao apreciar o recurso, decida em sentido contrário - n. 3 do artigo 766 do CPC, "ex vi" artigo 102 da LPTA - pelo que...

Fixado pela Secção que o despacho contenciosamente impugnado é de autoria do Director Regional da Administração Escolar, não merece censura a decisão que a julgou absolutamente incompetente em razão...

I - O acórdão-fundamento, no recurso para pleno, deve ter transitado, anteriormente, na Secção. II - Não constitui caso julgado anterior, para efeitos de recurso por oposição de acórdãos, o que se...

Perante um julgamento em 2 Instância, carente de inventariação da matéria de facto provada, há que mandar, em recurso dessa decisão para este Tribunal, julgar novamente a causa no Tribunal recorrido,...