0004138 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0004138
Acórdão
Descritores: Agravo, Regime de subida do recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação para o presidente
Nr Convencional: JTRL00033494
Nr Documento: RL200101150004138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2bb7940fc0fc681680256b45004c855dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0004138.37
Sumário
Tendo sido interposto agravo do despacho que indeferiu o pedido formulado pelo Apelante de o Tribunal, a suas expensas, proceder à transcrição dos depoimentos das testemunhas, posto que se visava a impugnação da matéria de facto, e tendo sido tal recurso admitido a subir com a apelação, a sua "retenção" não o torna inútil. A retenção de um agravo só tornará inútil a respectiva apreciação, quando a eficácia do despacho recorrido produza um resultado irreversível, oposto ao efeito jurídico que se pretende com a interposição do recurso e por forma a que o seu provimento já não possa aproveitar ao Agravante. In casu, a consequência eventual do provimento do agravo interposto é a anulação do despacho recorrido e a inutilização de todos os actos que lhe sejam posteriores, incluindo o processado atinente ao recurso de apelação, consequência essa que não o torna inútil sendo a subida do mesmo em deferido.