023148 - Supremo Tribunal Administrativo

- O privilégio imobiliário, a que alude o art.11 do DL 103/80, é geral. - Tal privilégio não confere ao exequente o direito de sequela. - Os art. 147 do C.P.C.I. e 243 do C.P.T. não logram aplicação quanto às dívidas parafiscais.