066890 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 066890
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade, Falta de forma legal, Caso julgado, Autoridade, Incumprimento do contrato, Sinal, Restituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004780
Nr Documento: SJ197710070668901
Referência Publicação: BMJ N270 ANO1977 PAG162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc0f041df721f679802568fc00398869CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066890.1B
Sumário
A decisão proferida numa acção baseada na nulidade, por falta de forma legal, de um contrato-promessa de compra e venda, não constitui caso julgado oponivel em acção ulterior, entre as mesmas partes, destinada a obter a restituição, em singelo, do sinal pago, com fundamento no incumprimento daquele contrato-promessa por causas imputaveis aos dois contratantes. Nada obsta, porem, a que, relativamente as questões preliminares decididas na primeira acção e que foram antecedente logico e indispensavel a emissão da parte dispositiva do julgado se reconheça a autoridade de caso julgado em relação ao decidido quanto a essas questões desde que se verifiquem os outros requisitos integradores dessa figura juridica.