014242 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 014242
Acórdão
Descritores: Iva, Norma de incidência, Incidência pessoal, Incidência real, Isenção, Tractor agrícola, Livrete
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Santagri-comercio e Reparações de Veiculos Auto Maqui Agri e Ind Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042729
Nr Documento: SA219950927014242
Data de Entrada: 26/02/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9a7fee856edca52802568fc00394633CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:014242.BB
Sumário
A norma do art. 9 n. 34 do CIVA que isenta de imposto sobre o valor acrescentado os bens compreendidos na verba n. 3.8 da Lista I anexa ao mesmo Código, é uma norma de incidência real que delimita negativamente a tributação desses bens. Provando-se nos autos que os tractores vendidos eram tractores agrícolas e a sua identificação como tractores agrícolas consta dos respectivos livretes, tais bens logram (logravam ao tempo) enquadramento na referida verba n. 3.8 da Lista I. Antes da Lei 2/88, de 26 de Janeiro, que revogou a verba n. 3.8 daquela Lista o critério legal de qualificação de tractores, como agrícolas ou não, para efeitos de isenção assentava apenas na classificação atribuida no respectivo livrete.