Acórdão STA — Caixa geral de depositos, Execução fiscal

Acórdão

005319

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de julho de 1990
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Caixa geral de depositosExecução fiscalVenda de bens penhoradosPreferencia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART417 N1 ART494 N1 B ART495 ART684 ART892 N1 ART897 N2 N4.
CPCI63 ART1 PARUNICO ART212.
D 20879 DE 1932/02/13 ART1 PAR2.
CCIV66 ART209 ART1117 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1957/11/29 IN BMJ N71 PAG555.
AC STJ DE 1965/02/27 IN BMJ N115 PAG450.

Doutrina

PIRES DE LIMA E OUTRO CODIGO CIVIL ANOTADO VI NOTA AO ART417.
VAZ SERRA IN RLJ ANO100 N3344 PAG171.
PINTO LOUREIRO MANUAL DOS DIREITOS DE PREFERENCIA VII PAG306-307.
AUGUSTO MORENO DICIONARIO COMPLEMENTAR DE LINGUA PORTUGUESA.
MENEZES CORDEIRO DIREITOS REAIS IN CTF N235-237 PAG105.
ENNECCERUS DIREITO CIVIL PARTE GERAL 2ED VI PAG544.
BMJ N271 PAG166.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIV PAG133.

Sumário

I- A Caixa Geral de Depositos pode requerer que a venda dos bens imoveis penhorados em execução fiscal se faça em um so lote, ainda que sobre um deles incida um direito legal de preferencia;

II- Mesmo que tal suceda, o exercicio daquele direito sera sempre afirmado logo que o bem em causa possa ser separado sem prejuizo apreciavel;

III- Este não se verificara se as partes separadas mantiverem aptidão para o uso a que se destinam.

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