9941157 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coelho Vieira
Processo: 9941157
Acórdão
Descritores: Cheque, Falsificação, Falsificação de título de crédito, Assinatura, Assinatura ilegítima de cheque, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027159
Nr Documento: RP200002239941157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8b472540d70894c802568ce003783f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941157.81
Sumário
Impõe-se a absolvição do arguido do crime de falsificação de cheque previsto e punido pelo artigo 256 ns.1 alínea a) e 3 do Código Penal de 1995 que lhe era imputado, por se ter provado apenas que o arguido não era o titular da conta sacada; emitiu um cheque e o entregou ao ofendido; no dito cheque apôs a sua própria assinatura sem qualquer disfarce ou pretensão de imitar a assinatura do titular da conta sacada, que era a sua mãe; sendo que ele, com tal conduta, pretendeu lesar o património do ofendido. É que não se podendo dizer que o arguido abusou da assinatura do titular da conta, nem vem questionado que a assinatura que apôs no cheque não é idêntica às da sua autoria, limitando-se a usar um cheque que não era seu, há que concluir falecer um elemento típico essencial do crime: abusar da assinatura de outrem para elaborar um documento falso.