005811 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No acórdão n. 207/93 (in DR, I série, n. 105, de 6-5-93) o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos arts. 1, alínea c), 2, alínea a), e 5 do DL n. 75-C/86-04-23. II - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma ao abrigo da qual foi liquidada a obrigação tributária exequenda, verifica-se a previsão dos arts. 176, alínea a), do CPCI63 e 286, n. 1, alínea a), do CPTRIB91: essa liquidação está ferida da ilegalidade agravada que ali se contempla, o que implica a procedência da oposição, com anulação da dívida exequenda.