022781 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho do Presidente de uma Camara Municipal que, aprovando o projecto de determinadas obras num predio urbano, impõe ao requerente o pagamento de determinada quantia a titulo de mais-valia e nulo nos termos do art. 363, ns. 1 e 3 do Cod. Administrativo, referenciado ao art. 106, n. 2 da CRP, no que toca a imposição do referido pagamento, por falta de apoio legal. II - O facto de o interessado ter acedido a pagar a quantia em causa, declarando, ate, "estar de acordo" em efectuar esse pagamento, não lhe retira legitimidade para impugnar contenciosamente o respectivo acto.