9650653 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9650653
Acórdão
Descritores: Sentença cível, Omissão de pronúncia, Reclamação de créditos, Moeda estrangeira, Erro material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020043
Nr Documento: RP199612029650653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e929727dd11afab8025686b0066e259CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650653.EE
Sumário
Uma coisa é o tribunal deixar de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, o que integra a nulidade da omissão de pronúncia previsto no artigo 668 n.1 alínea d) do Código de Processo Penal de 1967; outra diferente, é invocar razão, boa ou má, procedente ou improcedente, para justificar a sua abstenção. No caso de a reclamante de crédito, por ter errado a conversão em escudos do montante do seu crédito expresso em moeda estrangeira, ter requerido a rectificação desse erro, e, por não ter recaído sobre tal pedido qualquer despacho, ter ido requerer, por duas vezes, ambos depois da sentença de verificação e graduação de créditos que considerou o montante errado, que sobre aquele requerimento de rectificação recaísse despacho, a decisão subsequente de que « na sentença... de verificação de créditos foram considerados os créditos reclamados... [ pelo que ] se julga prejudicado o requerido...: não emferma daquela nulidade.