031528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 031528
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Licença de construção, Proprietário, Dono da obra, Revogação de acto tácito, Revogação implícita, Caso resolvido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038027
Nr Documento: SA119931019031528
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3a3c8d45f99fc2b802568fc0038e980CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031528.24
Sumário
Tem legitimidade activa para o recurso contencioso o requerente de licença de construção quando não vem posto em causa que não seja o proprietário da obra a licenciar cujo pedido foi indeferido pela deliberação contenciosamente recorrida. Mesmo considerando a existência de um deferimento tácito, o conhecimento posterior ao interessado que o processo aguardava aprovação, revela um acto de sentido implícito contrário. Tal acto, porque era imediatamente lesivo, tanto quanto não considerava o projecto ainda aprovado nem licenciado, era recorrível. Deixando-o consolidar na ordem jurídica, o agravado aceitou a revogação implícita do eventual deferimento tácito tido como formado. Assim, uma deliberação expressa posterior não viola o n. 2 do art. 18 da L.O.S.T.A. por extemporaneidade na revogação de um acto constitutivo de direitos, a saber, o pretenso deferimento tácito porquanto o pretenso acto revogado já não subsistia na ordem jurídica.