024225 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 024225
Acórdão
Descritores: Chefe de conservação de estradas, Junta autonoma das estradas, Promoção, Habilitações literarias, Concurso de promoção, Integração em nova categoria
Recorrente: Pereira , Antonio
Recorridos: Se das Vias de Comunicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO DE 1986/06/18.
Nr Convencional: JSTA00029750
Nr Documento: SA119901108024225
Data de Entrada: 22/08/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a305b367d764ff7802568fc0037aeaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:024225.EF
Sumário
Nos termos do disposto nos arts. 3 e 5 do D.L. 458/75, de 22/08, os chefes de conservação de 1 classe da J.A.E. (letra T de vencimento), ainda que possuidores apenas da escolaridade obrigatoria, foram integrados nos lugares da nova categoria de chefe de conservação de 2 classe (letra R), mas não podiam ser admitidos a concurso de promoção na carreira sem que possuissem, como habilitação literaria minima, o curso geral do ensino liceal, ou equiparada. A norma do art. 5 do D.L. n. 183/80, de 4/6, apenas se aplica quando as habilitações exigidas pelo Regime de Pessoal, aprovado pelo art. 1 daquele Diploma, para provimento em lugares de ingresso ou acesso nas repectivas carreiras, forem superiores as anteriormente exigiveis. Tal Regime de Pessoal não veio exigir, para ingresso e progressão na carreira de chefes de conservação da J.A.E., habilitações superiores as que, para o efeito, eram anteriormente exigiveis. O chefe de conservação de 2 classe, que apesar de possuir apenas a escolaridade obrigatoria, foi provido como chefe de conservação de 2 classe do quadro da J.A.E., ao abrigo da interpretação autentica da parte final do n. 2 do art. 77 do D.L. 184/78, de 18/7, na redacção dada pelo D.L. 321/78, de 7/11, operada pelo D.L. 450/79, de 15/11, não pode progredir na respectiva carreira, nem, consequentemente, ser admitido a concurso de promoção a chefe de conservação de 1 classe da J.A.E., enquanto não obtiver os requisitos habilitacionais minimos: ou curso geral de construção civil, ou curso geral do ensino secundario ou equiparado (art. 41 do Regime do Pessoal, aprovado pelo D.L. 183/80).