9531154 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9531154
Acórdão
Descritores: Restrição de direitos, Direito de propriedade, Árvore, Prédio confinante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019150
Nr Documento: RP199607029531154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aba4a9663a1927708025686b0066d98aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531154.AF
Sumário
A proibição legal de plantar ou semear eucaliptos a menos de 20 metros das terras cultivadas dos proprietários vizinhos e a menos de 30 metros das nascentes, terras de cultura de regadio, muros e prédios urbanos dos proprietários confinantes não vigora quando estes prédios vizinhos são terrenos de mato ou floresta, não se justificando, neste último caso, o arrancamento. Essa proibição também não se aplica à plantação de eucaliptos que já existia quando o proprietário confinante transformou o seu terreno, que era também mata de eucaliptos, construindo ali casas de habitação, muros e poços e afectando parte dele a terra de cultivo.