032887 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 032887
Acórdão
Descritores: Aposentação, Emolumentos, Funcionário municipal, Notário privativo, Câmara municipal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00048683
Nr Documento: SAP19971126032887
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae2647824d0e3a36802568fc0039f058CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032887.6F
Sumário
O art. 52 n. 2 do Dec.Lei n. 247/87 de 17 de Junho ao fixar, relativamente ao percebimento de emolumentos notariais, que os mesmos não poderão exceder "70% do montante anual do vencimento base" da categoria do funcionário parte do pressuposto de que o período a que se reporta o cômputo dos emolumentos é também de um ano. Com esta regra da anuidade teve o legislador em vista estabelecer uma norma de segurança ou um fundo temporal da estabilização dos referidos emolumentos pondo o funcionário ao abrigo das oscilações que a sua atribuição mensal poderia oferecer, e não regular o valor dessa parcela remuneratória fixada em 70% do vencimento base. Assim, quando, nos termos do disposto no art. 47 n. 1 al. b) do Estatuto da Aposentação para efeito de apuramento da média mensal do biénio, estiver em causa a consideração de um ano civil incompleto, a referida limitação deverá ter como ponto de referência, não o montante anual do vencimento base do beneficiário, mas só a parte correspondente ao tempo de serviço prestado. A solução oposta, dando relevância no cálculo dos emolumentos devidos no biénios aos emolumentos correspondentes a três anos, importaria a convolação, destituída de qualquer justificação material, daquela simples norma de segurança num preceito de natureza diferente derrogatório daquele outro onde se encontra fixado o limite da remuneração emolumentar. No recurso fundado em oposição de acórdãos há apenas que emitir pronúncia sobre o restrito ponto em que os mesmos divergem, não sendo possível resolver o litígio lançando mão do instituto do caso resolvido ou caso decidido não considerado nos acórdãos em confronto.