A falta de intervenção da CGD no processo de impugnação dirigido ao acto tributário da liquidação de emolumentos praticado pelo respectivo notário privativo tem como consequência a inoponibilidade da...

Tendo sido liquidado e cobrado imposto de selo em excesso e tendo o tribunal anulado tal liquidação condenando em juros indemnizatórios, é responsável pelo pagamento de tais juros o Estado e não a...

I - Os emolumentos notariais cobrados pelo Notariado Privativo da Caixa Geral de Depósitos por acto lavrado naquela nota privativa constituem também receita do Estado. II - Nessa medida, a Fazenda...

I - A média mensal das remunerações acessórias percebidas nos dois últimos anos para efeitos da al. b) do n. 1 do art. 47 do EA, até ao limite máximo, previsto no n. 2 do art. 58 do DL n. 247/87, de...

I - O n. 2 do art. 58 do Dec.Lei n. 247/87, de 17 de Junho, ao fixar como limite de 70% do montante anual do vencimento base na respectiva categoria, no recebimento de emolumentos notariais e custos...

I - O art. 52 n. 2 do Dec.Lei n. 247/87 de 17 de Junho ao fixar, relativamente ao percebimento de emolumentos notariais, que os mesmos não poderão exceder "70% do montante anual do vencimento base"...

I - O n. 7 do art. 13 do DL n. 116/84 na redacção da Lei n. 44/85 de 13.9 e o n. 2 do art. 58 do DL n. 247/87 de 17 de Junho, ao fixarem como limite do recebimento pelo funcionário autárquico que...

Na determinação da média mensal das remunerações auferidas nos dois últimos anos, nos termos do art. 47, n. 1, al. b) do Estatuto da Aposentação, há que atender ás que foram efectivamente pagas ao...

I - Não é de indeferir liminarmente a petição de acção intentada contra uma câmara municipal com vista ao reconhecimento de que um pedido de loteamento se acha deferido e à condenação dessa câmara a...

I - Os critérios determinantes da pensão de aposentação encontram-se no Estatuto de Aposentação, aprovado pelo DL n. 497/72, de 9 de Dezembro, mormente nos artigos 46 e 47, devendo atender-se, nos...