013596 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 013596
Acórdão
Descritores: Acto opinativo, Homologação, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Marcelino , Antonio
Recorridos: Se dos Recursos Hidricos Ordenamento Fisico e Ambiente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS RECURSOS HIDRICOS ORDENAMENTO FISICO E AMBIENTE DE 1979/06/11.
Nr Convencional: JSTA00007876
Nr Documento: SA119810326013596
Data de Entrada: 01/08/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69e8f156085f19a4802568fc00386c7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013596.04
Sumário
A apreciação das questões levantadas sobre a irrecorribilidade do acto impugnado, precede a da revogação do acto. Quando a Administração se assume, no exercicio de um poder publico, como autoridade competente para dirimir um conflito de interesses, em que ela e parte, a decisão proferida e um acto administrativo e não mero acto de administração. O acto opinativo caracteriza-se pela falta de produção de efeitos juridicos num caso concreto e pela falta de imperatividade. O acto de homologação de um parecer, solicitado pela autoridade recorrida para mais ponderadamente se pronunciar sobre uma pretensão concreta, e um acto administrativo, definitivo e executorio. Quando o acto posterior, incidindo sobre uma mesma pretensão da administração, lhe define uma nova situação juridica, destruindo ou fazendo cessar os efeitos do acto anterior, este fica revogado por aquele. No sistema juridico portugues, o instituto da revogação não exige a validade do acto revogado.