007643 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007643
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Sival-soc Industrial da Varzea Lda
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/12/07.
Nr Convencional: JSTA00017843
Nr Documento: SA119690314007643
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6397c91495b78ac8802568fc00373b19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007643.D2
Sumário
Os despachos meramente confirmativos de outros anteriores e não recorridos, porque não possuem conteudo proprio e autonomo, não criam nem extinguem direitos, nem por qualquer forma modificam situações juridicas ja existentes. São tais despachos desprovidos de força executoria propria e, por isso, insusceptiveis de apreciação contenciosa (artigo 15, n. 1, da lei organica do Supremo Tribunal Administrativo).