004632 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Deve ser indiciado como autor de delito de contrabando de circulação, previsto e punido nos artigos 36, n. 5, e 38 do Contencioso Aduaneiro, o individuo em cuja residencia foram apreendidos quatro relogios de pulso, não contrastados, e dez pares de luvas, de origem estrangeira, desacompanhados da documentação exigida por lei. II - Os aparelhos receptores de radiodifusão de origem estrangeira, porque não são de circulação condicionada, presumem-se regularmente nacionalizados.