Mercadoria de circulação livre - Jurisprudência Portuguesa

I - A passa de uva de origem espanhola, sendo mercadoria de circulação livre - artigo 691 do Regulamento das Alfândegas - é de presumir regularmente nacionalizada. II - Por indícios suficientes para...

E de manter o despacho de não indiciação por a acusação não ter feito a prova de haverem sido ilicitamente importadas mercadorias de livre circulação no Pais e que a fiscalização apreendera por as...

E de confirmar o despacho de não indiciação que julgou insubsistente o auto de noticia relativo a apreensão de mercadorias de origem estrangeira que, sendo de circulação livre, não se provou terem...

As mercadorias de circulação livre, ainda que de origem estrangeira, presumem-se regularmente nacionalizadas, incumbido a acusação provar a sua introdução ilicita no Pais.

Tratando-se de mercadorias de origem estrangeira, mas de circulação livre, é sobre a acusação que recai o ónus da prova de terem sido importadas ilegalmente.

As mercadorias de origem estrangeira mas de circulação livre consideram-se regularmente nacionalizadas até prova em contrário.

Tratando-se de mercadorias de circulação livre, embora de origem estrangeira, e a acusação que incumbe a prova da sua ilegal introdução no Pais. Na ausencia dessa prova, deve o respectivo auto de...

As maquinas fotograficas, os binoculos e os gravadores de som são mercadorias de circulação livre, pelo que, não obstante a sua origem estrangeira, e sobre a acusação que recai o onus da prova de...

E de julgar insubsistente o auto de noticia relativo a apreensão de mercadorias de origem estrangeira que, sendo de livre circulação, não se provou terem sido introduzidas fraudulentamente no Pais.

Tratando-se de mercadoria de circulação não condicionada e a acusação que incumbe a prova da sua importação clandestina.