029840 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 029840
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acusação, Elementos essenciais da infracção, Prazo disciplinar, Prazo ordenador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043437
Nr Documento: SAP19950502029840
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe8c786272ad546c802568fc00394ebaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:029840.E5
Sumário
A exigência legal da dedução da acusação por artigos nos quais as infracções disciplinares sejam suficientemente individualizadas e referidas aos preceitos legais violados, considera-se satisfeita quando a redacção dos artigos da acusação se mostrar que o arguido compreendeu perfeitamente a acusação e não teve a mínima dificuldade em se defender. As normas que no Estatuto Disciplinar delimitam o espaço temporalmente, dentro do qual os actos devem ser praticados pelas pessoas envolvidas profissionalmente na preparação e desenlace da lide processual são meramente ordenadoras ou disciplinadoras cuja não observância poderá ser sancionada por regras de natureza disciplinar sem que vicie o acto final.