010111 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 010111
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Interpretação do acto administrativo, Pedido, Congelamento de bens, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Extinção da instancia
Recorrente: Magalhães , Afonso e Outros
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001722
Nr Documento: SAP19810527010111
Data de Entrada: 28/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONGEL BENS. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ff49ef674da0a87802568fc00381369CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:010111.11
Sumário
A interpretação do acto administrativo e materia de facto, a respeitar pelo tribunal pleno ressalvados os casos do artigo 722, n. 2, do Codigo de Processo Civil. Se, conforme a interpretação da Secção, o acto recorrido consubstancia uma simples solicitação dirigida pelo Conselho da Revolução ao Ministerio da Justiça para que se proceda ao congelamento dos bens de certas pessoas, tal acto não e definitivo e executorio, sendo, portanto contenciosamente irrecorrivel. A decisão sobre a irrecorribilidade do acto prejudica o conhecimento da questão relativa a extinção do recurso, por motivo subsequente a sua interposição.