Congelamento de bens - Jurisprudência Portuguesa

I - Invocando o Autor, numa acção de indemnização contra o Estado, como causa de pedir, alem do mais, a ilegalidade do despacho de um Secretario de Estado, que determinou o congelamento dos seus...

I - Em recurso contencioso, interposto de acto que não declarou a caducidade de medida administrativa de congelamento de bens, equivale a declaração dessa caducidade a desistencia por acto do...

I - A interpretação do acto administrativo e materia de facto, a respeitar pelo tribunal pleno ressalvados os casos do artigo 722, n. 2, do Codigo de Processo Civil. II - Se, conforme a...

I - Não e acto definitivo o despacho ministerial que suspende determinados individuos da administração de uma empresa, nos termos do Decreto-Lei n. 597/75, de 28 de Outubro. II - A caducidade de um...

Não se justifica a suspensão da instancia em recurso interposto de acto administrativo que indeferiu o pedido de declaração de caducidade de medida de congelamento de bens, muito embora corra termos...

I - O conhecimento da legalidade da interposição do recurso contencioso antecede o contencioso da perda de objecto ocorrida na pendencia do mesmo recurso. II - As medidas cautelares administrativas,...

I - A falta de publicação do despacho que determinou a medida cautelar de congelamento de bens ao abrigo do Decreto-Lei n. 222-B/75 constitui vicio de forma que somente implica a anulabilidade do...

I - Desaparecendo, posteriormente, da ordem juridico- -administrativa o acto impugnado no recurso contencioso, torna-se impossivel conhecer deste recurso por perda de objecto. II - E irrelevante,...

Não constitui acto definitivo e executorio o oficio do Conselho da Revolução, dirigido ao Ministro da Justiça a solicitar-lhe que mande proceder ao congelamento de bens pertencentes a certos...

I - O interesse do recorrente, justificativo da sua legitimidade, tem de ser actual, existindo na data da interposição de recurso. II - Por isso, os socios e administradores de uma empresa, que...