075508 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 075508
Acórdão
Descritores: Princípio da estabilidade da instância, Ampliação do pedido, Pedido, Explicitação, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022989
Nr Documento: SJ198712060755082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a1794e24acbf6c4e802568fc003a77f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075508.EF
Sumário
Tendo deduzido na petição inicial os pedidos de nulidade da hipoteca convencionada na escritura pública, bem como a nulidade de todas as obrigações imputadas à autora em tal acto notarial e que seja ordenado o cancelamento do registo dessa hipoteca, pedidos estes alicerçados na ineficácia de determinada deliberação, o pedido de cancelamento do registo dessa deliberação tem de se considerar como um pedido diferente daqueles outros, uma alteração - ampliação e não uma explicitação ou esclarecimento dos pedidos, só admissível, na falta de acordo das partes, antes do encerramento da discusão na primeira instância. Não há inutilidade superveniente da lide, não obstante o pagamento da dívida, quando a autora pede a nulidade da hipoteca e o cancelamento do registo desta.