079972 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 079972
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Eficacia do negocio, Eficacia real, Registo da acção, Execução especifica, Requisitos, Poderes do tribunal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009300
Nr Documento: SJ199105080799721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22da34512b5c563d802568fc003a15cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079972.8C
Sumário
Um contrato-promessa de compra e venda produz somente efeitos "inter partes", tendo eficacia meramente obrigacional. As partes podem, porem, atribuir a promessa de alienação ou oneração de bens imoveis, ou de moveis sujeitos a registo, efeitos relativamente a terceiros, ou seja, eficacia real, desde que se verifiquem os tres pressupostos taxativamente indicados no artigo 413 do Codigo Civil. A circunstancia de o promitente vendedor haver alienado o lote de terreno a terceiro, faz extinguir a obrigação de contratar, por ser evidente que o mesmo ja não podera vender ao promitente comprador o que deixou de pertencer-lhe. O registo de acções, previsto no artigo 3 do Codigo do Registo Predial, enquanto reportado ao contrato- -promessa, e o registo de acções que visem fazer valer direitos alicerçados em contratos-promessa a que tenha sido conferida, pelas partes, eficacia real, nos termos do artigo 413 do Codigo Civil. O promitente comprador não pode requerer a execução especifica, em caso de alienação da coisa a terceiro pelo promitente vendedor, na medida em que o tribunal não podera cumprir a promessa, em substituição do promitente faltoso, sob pena de a sentença se traduzir numa venda de coisa alheia.