I - O contrato-promessa sem eficacia real, mesmo que acompanhado da tradição da coisa, não transfere direitos reais; tem mera eficacia obrigacional, de prestação de facto positivo, a celebração do...

I - O contrato-promessa com eficacia real, que não seja registado, não produz efeitos em relação a terceiro que, a face do registo, tenha melhor posição. II - Assim, mesmo obtida a execução...

Encontrando-se os bens embargados na posse e propriedade do agravante, que e o devedor executado, estão sujeitos a penhora, pois respondem pelo cumprimento da obrigação ( artigo 601 do Codigo...

I- Nos termos do art. 706, n. 1 C.P.C., o documento so se torna necessario quando a decisão da primeira instancia se tenha baseado em meio probatorio inesperadamente junto por iniciativa do tribunal...

I - Um contrato-promessa de compra e venda produz somente efeitos "inter partes", tendo eficacia meramente obrigacional. II - As partes podem, porem, atribuir a promessa de alienação ou oneração de...

I - Nos termos do art. 909 n. 1 al. d/ do C.P.Civil, a venda efectuada em execução fiscal fica sem efeito se o dono dos bens vendidos demonstrar a sua propriedade em acção de reivindicação intentada...

I - A junção de documentos com as alegações de recurso so e possivel pela ocorrencia de factos posteriores aos articulados. II - Esta superveniencia pode revestir a natureza objectiva - -...

I - Nos termos do artigo 1037 do C. P. Civil, são requisitos dos embargos de terceiro: a qualidade de terceiro do embargante, ter este posse da coisa susceptivel de ser atendida e reconhecida em...

O pacto de preferencia so constitui um direito real de aquisição quando lhe for conferida eficacia real; caso contrario, esse pacto tem natureza meramente obrigacional, havendo apenas direito a...

I - Em acção de reivindicação de imovel, deduzida pelos herdeiros daquele que beneficiava de registo de transmissão a seu favor, contra a mulher que, a data do falecimento deste e desde ha alguns...