004059 - Supremo Tribunal Administrativo

Não esta em delito de contrabando o motor electrico encontrado numa oficina de ourives-joalheiro, em funcionamento, que fora introduzido em Portugal por um filho do dono da oficina, que, alem de se ocupar na mesma profissão, declarou a entrada da mercadoria no Pais, como expressamente consta do seu passaporte.