Despacho de não indiciação - Jurisprudência Portuguesa

I - O motivo por que a lei fiscal - em hipoteses de descarga directa - pune a utilização ou modificação das mercadorias antes do desembaraço aduaneiro, radica na necessidade de se conseguir a sua...

E de revogar-se um despacho de não indiciação proferido antes de se efectuarem todas as diligencias de instrução indispensaveis ao apuramento da existencia de uma infracção fiscal, natureza desta e...

So cabe recurso obrigatorio de um despacho de não indiciação se, ocorrendo os restantes requisitos legais, não tiver sido efectivamente interposto recurso por parte dos participantes ou autuantes, e...

I - O auto de noticia, satisfazendo aos requisitos legais, faz prova dos factos nele relatados, mas so quanto aos pessoalmente verificados pelos respectivos autuantes. II - Assim, quanto aos não...

So cabe recurso obrigatorio de um despacho de não indiciação se, ocorrendo os restantes requisitos legais, não tiver sido efectivamente interposto recurso por parte dos autuantes ou participantes, e...

Em processo de transgressão fiscal não ha recurso, por parte do participante, de despacho em que a entidade legalmente competente para o efeito não se pronunciou em concreto sobre a indiciação ou não...

I - O pedido de pagamento voluntario - artigo 167 do Contencioso Aduaneiro - verificadas as condições legais, não pode ser rejeitado, devendo a decisão respectiva cingir-se, em principio, aos factos...

I - O pedido de pagamento voluntario (artigo 167 do Contencioso Aduaneiro), verificadas as condições legais, não pode ser rejeitado, devendo a decisão respectiva cingir-se, em principio, aos factos...

E de confirmar-se o despacho de não indiciação quando os autos não fornecem os indicios da pratica de qualquer infracção fiscal.

I - E de confirmar-se o despacho de não indiciação se, não obstante o processo revelar objectivamente a pratica de um delito de descaminho, os autos não fornecem indicios bastantes de quem tenha sido...