075228 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 075228
Acórdão
Descritores: Obrigação pecuniaria, Pensão de reforma, Desvalorização da moeda, Actualização de pensão, Onus da prova, Acumulação de pensões
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001525
Nr Documento: SJ198712100752281
Referência Publicação: BMJ N372 ANO1988 PAG420
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a81673c614e48aad802568fc00394662CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075228.4D
Sumário
O principio nominalista obsta, salvo estipulação em contrario ou lei que o permita, a actualização das obrigações pecuniarias por virtude das flutuações do valor da moeda ( artigos 550 e 551 do Codigo Civil ). Por isso, a desvalorização monetaria não releva para o efeito de o credor da pensão de aposentação ver actualizados os montantes das respectivas prestações, não pagas atempadamente, nem para o mesmo efeito são invocaveis os artigos 473 e 483 do Codigo Civil. Na vigencia do n. 1 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 410/74, de 5 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 607/74, de 12 de Novembro, os pensionistas que recebessem de instituições de previdencia ou empresas referidas no artigo 2 daquele diploma pensões que, somadas a proventos resultantes do exercicio de actividades profissionais renumeradas, excedessem o vencimento mensal legalmente fixado para o cargo de Ministro, perdiam, enquanto esta acumulação se verificasse, o direito ao quantitativo das pensões na parte em que esse limite fosse excedido. Sob pena do pagamento das pensões por inteiro, incumbe ao respectivo devedor, nos termos dos artigos 342, n. 2, e 799, n. 1, do Codigo Civil, provar o facto parcialmente extinto do direito as pensões referido no item III.