9430336 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9430336
Acórdão
Descritores: Processo penal, Pedido civel, Prazos, Ofendido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012797
Nr Documento: RP199410199430336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9dcf174456427438025686b00669c40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430336.B3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430336.7E
Sumário
O prazo para o exercício do direito de indemnização tem como referência a notificação ao arguido do despacho de pronúncia ou do equivalente despacho que designa dia para julgamento, independentemente da data em que o lesado prova vir a tomar conhecimento de um ou de outro de tais despachos. Como resulta do n. 2 do artigo 77, Código de Processo Penal sendo o pedido formulado por qualquer lesado que não seja assistente nem tenha requerido ao Ministério público que o formula, terá ele que o deduzir até 5 dias depois de o arguido ser notificado do despacho de pronúncia, ou do que designa dia para julgamento e, até esse momento, pode fazê-lo em qualquer momento, mesmo durante o inquérito - cf. artigo 75 do Código de Processo Penal.