078892 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Mateus
Processo: 078892
Acórdão
Descritores: Legado, Encargo do legatario, Cumprimento, Legitimidade, Fixação de prazo, Resolução, Disposição testamentaria, Caducidade da acção, Prazo, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007469
Nr Documento: SJ199101100788922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25415d173cc4ae44802568fc0039b6cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078892.B4
Sumário
O beneficiario de eventual resolução de disposição testamentaria a favor de uma pessoa, por falta de cumprimento dos respectivos encargos impostos pelo testador, pode exigir dela o seu cumprimento. Não sendo estabelecido no testamento qualquer prazo dentro do qual o legatario devera, no caso de aceitação, dar cumprimento ao encargo nele estabelecido, impõe-se a fixação judicial de prazo para o respectivo cumprimento, nos termos do artigo 777 n. 2 do codigo civil, se a natureza da obrigação em que o encargo se analisa o exigir. O prazo de caducidade da acção para o exercicio do direito de resolução da disposição testamentaria e de cinco anos sobre a mora no cumprimento do encargo e esta mora não se verifica com o pedido de esclarecimento formulado em carta dirigida ao legatario acerca da aceitação ou não aceitação do legado.