041795 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No Supremo Tribunal de Justiça, funcionando como tribunal de recurso, não ha lugar a renovação da prova. II - O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça abrange excepcionalmente o erro notorio na apreciação da prova, de acordo com as disposições combinadas dos artigos 433 e 412 n. 2 alinea c) do Codigo de Processo Penal, mas tal vicio ha-de resultar do texto da decisão recorrida por si ou conjugado com as regras da experiencia comum.