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016298 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016298
ACORDAO
Descritores: Quotização para o fundo de desemprego, Acto tributário, Competência dos tribunais das contribuições e impostos
Sumário
I - Conceito de "imposto". II - Os tribunais das contribuições e impostos têm competência para conhecer da legalidade das quotizações para o Fundo de Desemprego.