0023987 - Tribunal da Relação do Porto

I - O extracto de factura exigido pelos artigos 1 e 3 do Decreto n. 19490, de 21-03-1931, constituía um pressuposto processual ou condição do exercício de direito de acção pelo vendedor. II - A sua falta traduzia-se em excepção dilatória inominada. III - Tal exigência deve ter-se como revogada, por caducidade. IV - É de sustentar, a partir da revogação do artigo 12 daquele diploma, a interpretação restritiva do citado artigo 3, no sentido de se reportar apenas ao procedimento executivo.