028524 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 028524
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Caso resolvido, Despacho arquive-se
Recorrente: Sucena , Jose
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033644
Nr Documento: SA119920213028524
Data de Entrada: 26/06/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b31958812643b38802568fc003893ab
Sumário
I - Não e confirmativo de acto anterior um despacho que, perante uma pretensão dum interessado, manda arquivar o processo por entender que o assunto ja foi resolvido pelo acto anterior. II - O que se verifica, então e se o acto anterior formou caso resolvido, e que o segundo acto se absteve correctamente de apreciar a pretensão improcedendo o recurso contencioso desse segundo acto não devendo, portanto, ser rejeitado.
