I - O dever legal de decidir imposto à Administração pelo art. 9º, 1 do CPA mantém-se, mesmo que seja de presumir tacitamente indeferida a pretensão do interessado e que este tenha deixado...

I - Resulta de imposição constitucional que os actos administrativos de eficácia externa carecem de fundamentação quando afectam direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos. II - Tal...

Carecem de legitimidade para interpor recurso contencioso de despacho de arquivamento de inquerito, os participantes dos factos que deram origem a instauração desse inquerito.

I - Não e confirmativo de acto anterior um despacho que, perante uma pretensão dum interessado, manda arquivar o processo por entender que o assunto ja foi resolvido pelo acto anterior. II - O que...

I - A fundamentação dos despachos traduz-se na necessidade da exposição das razões de facto e direito que determinaram o juiz a decidir em determinado sentido. II - A falta de fundamentação do...

I - Constituindo as tabelas de equivalencia fixadas pela Portaria 334/85, de 1 de Junho, actos definitivos e executorios, são as mesmas susceptiveis de recurso contencioso. II - Não tendo sido...

O despacho de "arquive-se" so pode comportar o significado de indeferimento quando incide sobre pretensão que se propõe seja arquivada com fundamento em não assistir ao interessado o direito que ele...

Não tem legitimidade para recorrer do despacho do Ministro do Ultramar que mandou arquivar o respectivo processo disciplinar e ordenou o regresso do funcionario ao ultramar, sem que o governador da...

Deve considerar-se definitivo o despacho de "arquive-se" exarado em concordancia com a informação em que isso se propunha e baseado na improcedencia das razões do requerente, se essas razões foram a...