9821474 - Tribunal da Relação do Porto

I - Entre a redução do pedido e a desistência parcial a diferença é apenas de forma, não de substância. II - Assim sendo, devem produzir o mesmo efeito, sendo este a extinção do respectivo direito na parte reduzida. III - Em acção, fundada em incumprimento de um contrato de empreitada, na qual o autor peticiona a condenação do réu a pagar-lhe a indemnização da quantia que vier a ser liquidada em execução de sentença, a decisão proferida constitui caso julgado relativamente a nova acção em que com o mesmo fundamento, o autor peça a condenação do réu no pagamento da indemnização de 2.340.000$00.