Quando foi proferido o acórdão 003418?

O acórdão foi proferido em 28 de abril de 1950.

Acórdão STA (1950) — Processo disciplinar

Acórdão

003418

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de abril de 1950
Relator: Pita e Castro

Recurso contencioso

Processo disciplinarInfracção directamente constatadaPoderes de cogniçãoCompetencia do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF43 ART23 PAR1 N5 ART39 ART41 ART42.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART14.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1942/07/10 IN COL OF PAG487.
AC STA DE 1943/02/19 IN COL OF PAG106.
AC STA DE 1944/06/09 IN COL OF PAG347.
AC STA DE 1947/01/03 IN COL OF PAG13.
AC STA DE 1947/02/07 IN COL OF PAG118.
AC STA DE 1947/03/14 IN COL OF PAG204.
AC STA DE 1947/05/02 IN COL OF PAG336.
AC STA DE 1947/05/23 IN COL OF PAG383.

Sumário

As disposições dos artigos 39 e 41 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado supõem que superior hierarquico presenciou infracção cometida por subalterno.

O artigo 14 do Decreto-Lei n. 23 185 não permite ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer da prova produzida no processo disciplinar nem do modo por que foi avaliada, desde que se não verifique algumas das excepções previstas no mesmo artigo.

Texto integral não disponível

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