00212/09.1BEMDL - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
Processo: 00212/09.1BEMDL
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo
Recorrente: F
Recorridos: Município de Chaves
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Acção administrativa especial, Recurso jurisdicional
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Data de Entrada: 28/09/2011
Parecer Min. Público: Não emitiu
Juízes: Ana Paula Soares Leite Martins PortelaMaria Isabel São Pedro Soeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/fd502f1485bfede0802579f0002e0328
Sumário
O acto confirmativo é aquele que emanado da mesma entidade e dirigido ao mesmo destinatário repete, perante os mesmos pressupostos de facto e de direito, o conteúdo e a fundamentação do acto definitivo lesivo anterior, sem nada acrescentar ou retirar ao conteúdo deste. Tendo o recorrente sido pessoalmente notificado do acto que o incluiu na lista de transição, não o tendo impugnado, não lhe assiste agora o direito de impugnar o acto que, nada inovando, lhe indeferiu a pretensão de ver revogada a sua inclusão naquela lista, por se tratar de acto meramente confirmativo daquele.* * Sumário elaborado pelo Relator
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo, do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO: F…., identificado nos autos, interpôs recurso jurisdicional da decisão do TAF de Mirandela proferida em 17/02/2010, que no âmbito da presente AAE julgou procedente a excepção de inimpugnabilidade do acto impugnado, por confirmatividade, e nesta procedência absolveu da instância o recorrido MUNICÍPIO DE CHAVES.O recorrente formula para o efeito as seguintes CONCLUSÕES que aqui se reproduzem: A douta sentença, é ilegal quando decide pela impugnabilidade do acto e julga procedente a excepção respectiva. O recorrente solicitou a revogação do acto de transição para a modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado. O acto inicial da transição foi notificado ao recorrente em 03/03/2009 e este após tal notificação, requereu a revogação de tal acto. Tal pedido foi indeferido em 23/03/2009 e portanto foi negada a revogação. O acto de indeferimento do pedido de revogação é impugnável, apesar de ser acto confirmativo do acto de transição antes notificado. Decorre do artº 53º, alínea a), que a impugnação só pode ser rejeitada com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto impugnado, quando o acto anterior tenha sido impugnado pelo autor. O acto anterior, isto é o acto de transição na devida altura notificado, não foi impugnado pelo autor, pelo que a confirmação deste era impugnável. A interpretação literal alegada pelo autor, deve ser mantida e haver outra é violentar a clareza do preceito. A correspondência da interpretação na letra da lei, neste caso não é mínima, mas completa. A fundamentação arguida, embora douta, não pode colher face à clareza do disposto no art. 53º, alínea a) do actual CPTA. A douta sentença violou por erro de interpretação, o disposto no artº 53º do CPTA, assim como do artº 89º, nº 1, alínea c) e, nº 2 do CPTA, devendo ser revogada no sentido proposto». FUNDAMENTOS 2.1.MATÉRIA DE FACTO O recorrido Município de Chaves não contra alegou.A Digna Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal notificada nos termos do disposto no nº 1, do artº 146º do CPTA nada disse.Os autos foram submetidos à Conferência para julgamento com dispensa de vistos.Da decisão judicial recorrida resultam assentes os seguintes factos: O autor detém categoria de Assistente Técnico, a exercer funções de Gestão Territorial no Município de Chaves - processo administrativo (PA). Conforme lista nominativa de transições elaborada pelo réu, o autor transitou, ao abrigo do artigo 109° da Lei nº 12-A12008, de 27 de Fevereiro, para a modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado – PA. O acto de transição foi notificado ao autor em 03-03-3009 – PA. Por requerimento que deu entrada nos serviços administrativos em 03-03-2009, o autor solicitou a revogação do acto de transição – PA. Por despacho de 23-03-2009 o Senhor Presidente Câmara Municipal de Chaves indeferiu o pedido - PA. O despacho de indeferimento foi notificado ao autor em 27-03-2009». 2.2 - O DIREITO: O recurso jurisdicional interposto pelo recorrente será apreciado à luz dos parâmetros estabelecidos nos artºs 660º, nº 2, 664º, 684º, nº 3 e 4, e 685º-A todos do C.P.C. aplicáveis, ex vi, do artº 140º do CPTA e, ainda do artº 149º do mesmo diploma legal, uma vez que o Tribunal de recurso em sede de apelação, não se limita a analisar a decisão judicial recorrida, dado que, ainda que a declare nula, decide “sempre o objecto da causa, conhecendo de facto e de direito” - cfr. o comentário a este propósito efectuado in “Justiça Administrativa”, Lições, pág. 459 e segs”, do Prof. Vieira de Andrade. QUESTÕES A DECIDIR: A decisão recorrida pronunciou-se pela procedência da excepção da inimpugnabilidade do acto, por entender que o acto eleito pelo recorrente como objecto da presente acção administrativa era meramente confirmativo do acto de transição constante da lista de transições e manutenções, que foi regular e pessoalmente notificado ao recorrente em 03/03/2009. E é contra esta decisão que o recorrente se insurge, mas a nosso ver sem razão. Na verdade, conforme resulta da matéria de facto assente, o recorrente, ao abrigo do disposto no artº 109º da Lei nº 12-A/2008 de 27/02 transitou para a categoria de Assistente Técnico e para a modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado; porém, insatisfeito com esta transição solicitou a revogação deste acto de transição o que lhe foi indeferido por despacho proferido em 23/03/2009 pelo Presidente da CM de Chaves [acto impugnado]. Ora, é unânime a posição jurisprudencial e doutrinal que considera que, para que um acto administrativo possa ser considerado confirmativo de outro, é necessário não só que tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação. Daí que, se entre a prolação dos dois actos tiver havido uma alteração de circunstâncias e se esta for relevante para a decisão da questão e o interessado a invocar para fundamentar um pedido igual ao anterior, a Administração está obrigada a decidir e a decisão que ela tome, não será confirmativa e admite a impugnação contenciosa – cfr. Mário Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves e Pacheco de Amorim, in Código do Procedimento Administrativo, 2ª edição actualizada, pág. 129, e Acórdão do STA de 21/05/2008 (rec 770/06) e a jurisprudência nele indicada. O que fica dito permite-nos concluir que o acto confirmativo é aquele que emanado da mesma entidade e dirigido ao mesmo destinatário repete, perante os mesmos pressupostos de facto e de direito, o conteúdo e a fundamentação do acto definitivo lesivo anterior, sem nada acrescentar ou retirar ao conteúdo deste. O acto confirmativo “não tira nem põe nas situações criadas pelo acto confirmado - cfr. M. Caetano, “Manual de Direito Administrativo”, vol. I, 10ª edição, pág. 452 e F. Amaral, “Direito Administrativo”, vol. III, pág. 230 e segs. Por ser assim é que a jurisprudência vem afirmando que os actos confirmativos são incapazes de causar qualquer ofensa aos direitos ou interesses legalmente protegidos do administrado e que, por isso mesmo, são irrecorríveis. Em síntese: o acto confirmativo, para o ser, exige identidade de resolução dada a um caso concreto entre os mesmos sujeitos, identidade de fundamentação da decisão, identidade das circunstâncias ou pressupostos de facto da decisão, identidade da disciplina jurídica vigente à data da prática de ambos os actos, de tal forma que o segundo acto se limite a reiterar o primeiro, sem nada acrescentar ao seu conteúdo. Ora, no caso sub judice, verifica-se que, por um lado, não só o recorrente não alega factos novos em relação ao 2º acto, como este não inova em nada em relação ao acto de transição que lhe foi pessoalmente notificado em 03/03/2009 – cfr. doc. nº 2 junto com a contestação. E entre ambos existe a identidade de sujeitos, de fundamentação da decisão, bem como identidade das circunstâncias e pressupostos da decisão, não tendo o acto eleito pelo recorrente para ser o acto impugnado, inovado, no que quer que seja em relação ao acto que lhe foi comunicado relativo à sua inclusão na lista de transição, bastando para tanto uma leitura dos dois actos. E quanto à interpretação pretendida pelo recorrente no que respeita ao disposto no artº 51º do CPTA, limitar-nos-emos a reiterar o que a este respeito ficou consignado na decisão recorrida, quando ali se refere: «Uma impugnação só pode ser rejeitada com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto impugnado quando o acto anterior: Tenha sido impugnado pelo autor; Tenha sido objecto de notificação ao autor; Tenha sido objecto de publicação, sem que tivesse de ser notificado ao autor». Defende que como o primeiro acto não foi impugnado, o acto confirmativo pode sê-lo nos termos da alínea a) do artigo transcrito. Mas não tem razão. A alínea a) do artigo 53° do CPTA não pode ser interpretada literalmente, como faz o autor, exigindo a percepção da razão de ser da inimpugnabilidade dos actos confirmativos e conjugação com as restantes duas alíneas (elemento racional ou teleológico e elemento sistemático da interpretação das leis — João Baptista Machado, in “Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador”, página 181 a 185.) Ora, o regime da inimpugnabilidade dos actos está associado a necessidades de estabilidade e segurança jurídicas — os actos anuláveis devem consolidar-se pelo decurso do prazo da impugnação. E, só se pode dizer que o acto administrativo (anulável) se consolidou na ordem jurídica se foi notificado ao interessado que não o impugnou - alínea b) – ou, se foi objecto de publicação (quando é obrigatória) e não foi impugnado - alínea c). A notificação e publicação tornam o acto oponível aos interessados. Se o acto não foi notificado ou publicado quando o deveria ser, então o acto não é eficaz, não produz efeitos relativamente ao interessado que por isso pode impugnar o acto que o confirma. Mas se o interessado apesar de não ter sido notificado, ou de não ter havido a publicação obrigatória, impugnar o acto, está a reconhecer que dele teve conhecimento oficial, não podendo invocar a ineficácia. Deste modo, quando o legislador dispõe na alínea a) que uma impugnação só pode ser rejeitada com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto quando o acto anterior tenha sido impugnado pelo autor, está a pensar nas situações em que o primeiro acto não foi notificado ao autor, ou não foi publicado, quando obrigatório. Neste sentido escrevem Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, “Comentários ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais”, 2ª edição revista-2007, nota 2 ao artigo 53º, página 324. «2. A impugnabilidade do acto confirmativo depende de o acto confirmado se ter tornado ou não oponível aos interessados. Se o acto confirmado tiver sido notificado ao interessado e publicado, sendo de publicação obrigatória, produz efeitos jurídicos externos, sendo esse o acto susceptível de impugnação nos termos do art. 51º, nº 1. Do mesmo modo, se, apesar de não ter tido lugar a notificação ou a publicação, o interessado intentou processo impugnatório contra o acto confirmado, revelou, por essa forma, ter tido conhecimento oficial do acto, não podendo invocar a sua ineficácia jurídica para efeito de deduzir nova impugnação contra o acto conformativo. A possibilidade de um interessado impugnar um acto administrativo ainda não notificado ou não publicado é admitida pelas disposições conjugadas dos arts. 53º e 59º, nº 3, alínea c)». Sendo o acto impugnado nos autos meramente confirmativo do anterior, o qual foi notificado ao autor, o acto é inimpugnável». E dada a clareza desta exposição e o facto do recorrente ter sido regular e pessoalmente notificado do 1º acto que o incluiu na lista de transição, é óbvio que não lhe assiste agora a possibilidade de impugnar o 2º acto que lhe indeferiu a pretensão de ver revogada a sua inclusão naquela lista, por ser um acto meramente confirmativo daquele, improcedendo deste modo o recurso interposto. DECISÃO: Nestes termos, acordam, em conferência, os juízes deste Tribunal em negar provimento ao recurso jurisdicional. Custas a cargo do recorrente. Notifique. DN. Processado com recurso a meios informáticos, tendo sido revisto e rubricado pela relatora (cfr. artº 138º, nº 5 do CPC “ex vi” artº 1º do CPTA). Porto, 20 de Abril de 2012 Ass. Maria do Céu Neves Ass. Ana Paula Portela Ass. Maria Isabel São Pedro Soeiro