033404 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 033404
Acórdão
Descritores: Conselho dos oficiais de justiça, Técnico de justiça auxiliar, Classificação de serviço, Relatório, Inspecção, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046575
Nr Documento: SA119961210033404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ba26b3915c22f5c802568fc003996c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:033404.C8
Sumário
A densificação exigida para a fundamentação do acto administrativo varia conforme a natureza do acto e a exigência legal. A obrigação decorrente do art. 90, do DL n. 376/87 para O Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), de ponderar especialmente os aspectos elencados nas alíneas do n. 1 e no n. 3 daquele preceito, torna obrigatório que os factos percepcionados e valorados atinentes a cada um daqueles aspectos ou items sejam enunciados, ainda que sucintamente, no relatório da Inspecção para que a deliberação do COJ que o acolheu, e com base nele decidiu a classificação de serviço de um técnico de justiça auxiliar, se possa considerar fundamentado. A decisão daquele órgão tomada sobre relatório da Inspecção que omite referências expressas à quantidade de serviço, às condições em que foram exercidas as funções e à pontualidade do inspeccionada sofre de vício de forma por falta de fundamentação.