01B005 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Boavida Barros
Processo: 01B005
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Apólice de seguro, Cláusula geral, Resolução do contrato, Cláusula penal, Nulidade, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041072
Nr Documento: SJ200103080000052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/227de3acc1e733ac80256b5200593bd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B005.32
Sumário
Não cabe na competência do Supremo a censura do não uso pela Relação do poder de modificação da matéria de facto contido no artigo 712, n. 1, do CPC e, pertença daquela. A resolução do contrato, consiste na sua extinção por declaração unilateral, fundada na lei ou no contrato, no quadro dos artigos 432, n. 1 e 436, n. 1, do CCIV, sendo, em regra, um poder vinculado, no sentido de que o seu exercício exige a invocação e prova de fundamento para tanto. A estipulação em infracção da proibição do estabelecido na alínea c), do artigo 19 do DL 446/85, de 25 de Outubro, de cláusula penal excessiva e, desproporcionada aos danos a indemnizar, acarreta a nulidade da mesma.